O projeto Selo Criança
Segura, de autoria da vereadora Renata Bueno foi aprovado hoje (12)
pela Câmara Municipal. O projeto de lei institui um selo obrigatório
para pessoas físicas ou jurídicas que ofereçam serviços voltados
ao público infantil. Estabelecimentos que oferecem este tipo de
atividade, como parques e estações de diversão, deverão solicitar
a certificação junto à prefeitura.
Segundo a Ong Criança
Segura, com base em dados do Ministério da Saúde, acidentes e
lesões não intencionais representam a principal causa de morte de
crianças no Brasil. Cerca de 5 mil crianças morrem anualmente e 130
mil são hospitalizadas.
Após regulamentar as
novas regras, o Executivo deverá compor uma comissão específica,
junto a órgãos de classe e outras entidades, para acompanhar a
aplicação da nova lei. O estabelecimento que não atender as novas
regras sofrerá multa de R$ 500,00 e poderá perder o alvará.
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